Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma SigePass, software como serviço (SaaS) destinado à gestão e venda de passagens rodoviárias, operado por SigePass Tecnologia Ltda. ("SigePass", "nós").

1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do SigePass, você ("Cliente", "Usuário" ou "Empresa") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.

2. Objeto do serviço

O SigePass oferece ferramentas para empresas de transporte rodoviário, incluindo, mas não se limitando a: cadastro de rotas e itinerários, controle de frota, guichê de vendas, emissão de passagens, gestão de caixa, relatórios operacionais e administração multi-agência.

O SigePass não presta serviço de transporte de passageiros. A responsabilidade pela operação, segurança, cumprimento de horários e execução das viagens é exclusiva da Empresa contratante.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o serviço, a Empresa deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, dados de contato e identificador (slug) de acesso. Cada Empresa é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de seus usuários e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos, trial e pagamento

Os planos, limites de uso, valores e condições comerciais são informados no site ou em proposta comercial. Períodos de avaliação gratuita (trial), quando oferecidos, possuem duração limitada e podem exigir contratação de plano pago ao término.

Faturas em atraso podem resultar em suspensão temporária do acesso até a regularização. Valores já pagos referentes a períodos não utilizados por cancelamento antecipado seguem a política comercial vigente no momento da contratação.

5. Uso permitido

O Cliente compromete-se a utilizar o SigePass apenas para fins lícitos relacionados à sua atividade de transporte, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo normas da ANTT, do Código de Defesa do Consumidor e demais regulamentos do setor.

É vedado: (a) compartilhar credenciais com terceiros não autorizados; (b) tentar acessar dados de outras empresas na plataforma; (c) realizar engenharia reversa, copiar ou sublicenciar o software; (d) utilizar o sistema para fraudes, emissão irregular de documentos ou lavagem de valores.

6. Dados e propriedade intelectual

Os dados operacionais inseridos pelo Cliente (passageiros, vendas, rotas, etc.) permanecem de titularidade do Cliente. O SigePass recebe licença limitada para processar tais dados com a finalidade de prestar o serviço contratado.

Marcas, layout, código-fonte, documentação e demais elementos do SigePass são de propriedade exclusiva do SigePass ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao Cliente.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível. O suporte é prestado pelos canais indicados no painel ou por e-mail suporte@sigepass.com.br.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, o SigePass não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas de internet, integrações de terceiros ou uso inadequado do sistema pelo Cliente.

A responsabilidade total do SigePass, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9. Rescisão

O Cliente pode solicitar o cancelamento conforme instruções do painel ou contato comercial. O SigePass pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, após notificação quando aplicável. Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo prazo legal e depois eliminados ou anonimizados.

10. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página. O uso continuado após a publicação constitui aceitação das alterações.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Última atualização: junho de 2026.